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Termos e Condições

Papacasa.pt

Plataforma de anúncios imobiliários entre particulares

PREÂMBULO

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "TCU") regulam o acesso e a utilização do site Papacasa.pt (doravante "Papacasa" ou "Plataforma"), propriedade de Feuillet & Viana Lda, sociedade comercial por quotas com sede no Largo Rodrigues Sampaio 37, 4740-218 Esposende, Portugal, titular do NIPC 518521761, primeira plataforma de anúncios imobiliários entre particulares em Portugal.

A Papacasa é uma plataforma de intermediação técnica que coloca em contacto direto particulares que pretendem vender ou comprar imóveis sem recorrer a agências imobiliárias. A Papacasa não intervém nas negociações, contratos ou transações financeiras entre utilizadores e não exerce qualquer atividade de mediação imobiliária, nos termos da legislação aplicável.

A utilização da Plataforma implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes TCU.

ARTIGO 1 – DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes TCU, entende-se por:

ARTIGO 2 – UTILIZAÇÃO RESERVADA A PARTICULARES

2.1 Regra fundamental

O uso da Plataforma Papacasa.pt é estritamente reservado a particulares.

2.2 Proibição de uso profissional

É expressamente proibida qualquer utilização da Plataforma por:

A Papacasa reserva-se ainda o direito de solicitar documentos ou informações adicionais para comprovar que um utilizador atua efetivamente como particular.

2.3 Sanções

Qualquer profissional que utilize a Plataforma em violação do presente artigo:

2.4 Direito de recurso judicial

A Papacasa reserva-se o direito de recorrer judicialmente contra qualquer profissional que utilize a Plataforma de forma contrária à presente regra, podendo exigir indemnização pelos danos causados à marca e ao modelo de negócio.

ARTIGO 3 – RESPONSABILIDADE DOS UTILIZADORES

3.1 Responsabilidade exclusiva dos vendedores

Os vendedores são os únicos e exclusivos responsáveis por:

3.2 Ausência de verificação sistemática

A Papacasa não verifica sistematicamente as informações, documentos ou imagens publicados pelos utilizadores. A Plataforma funciona como um espaço técnico de alojamento de anúncios.

3.3 Exclusão de responsabilidade da Papacasa

A Papacasa não assume qualquer responsabilidade:

3.4 Não intervenção contratual

A Papacasa não intervém, direta ou indiretamente, nas negociações entre compradores e vendedores. A Plataforma limita-se a disponibilizar um espaço técnico de contacto entre particulares.

ARTIGO 4 – OBRIGAÇÕES LEGAIS DOS VENDEDORES

4.1 Certificado energético obrigatório

De acordo com a legislação portuguesa em vigor, todos os imóveis anunciados para venda devem possuir um Certificado Energético válido, emitido por um perito qualificado e registado.

4.2 Responsabilidade exclusiva do vendedor

Os vendedores são os únicos responsáveis:

4.3 Exclusão de responsabilidade da Papacasa

A Papacasa declina qualquer responsabilidade caso um vendedor publique um anúncio:

A Papacasa atua exclusivamente como plataforma técnica de alojamento de anúncios e não tem obrigação legal de verificação documental.

ARTIGO 5 – SUBSCRIÇÃO, FATURAÇÃO E CANCELAMENTO

5.1 Modelo de subscrição

O acesso às funcionalidades da Papacasa é oferecido através de uma subscrição mensal no valor de 29 € (vinte e nove euros), sem período de fidelização, salvo indicação em contrário em campanhas específicas.

5.2 Pagamento

O pagamento da subscrição é efetuado por:

5.3 Renovação automática

A subscrição é renovada automaticamente todos os meses, exceto em caso de cancelamento pelo utilizador.

5.4 Cancelamento

O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através da sua área pessoal ou contactando o apoio ao cliente.

5.5 Efeitos do cancelamento

Em caso de cancelamento:

5.6 Ofertas promocionais

As ofertas promocionais (tais como os 3 primeiros contactos gratuitos ou outras campanhas específicas) são:

5.7 Placard "À venda"

O placard físico "À venda" é um serviço opcional, disponível mediante pagamento adicional de 29 € (vinte e nove euros):

5.8 Direito de livre resolução (consumidores)

Quando o utilizador seja considerado consumidor nos termos da legislação portuguesa, beneficia do direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data de celebração da primeira subscrição paga, nos termos da legislação de defesa do consumidor e contratos à distância.

O direito de livre resolução não é aplicável quando:

O exercício do direito de livre resolução deve ser solicitado por escrito através do email ola@papacasa.com ou através de funcionalidade dedicada na área pessoal do utilizador, sempre que exista.

ARTIGO 6 – SUSPENSÃO E ELIMINAÇÃO DE CONTA

6.1 Suspensão ou eliminação sem aviso prévio

A Papacasa pode suspender ou eliminar uma conta de utilizador, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

6.2 Ausência de reembolso

Nenhum reembolso será devido em caso de eliminação de conta por violação das regras estabelecidas nos presentes TCU.

6.3 Direito de recusa de anúncios

A Papacasa reserva-se o direito de recusar, modificar ou remover qualquer anúncio que considere:

ARTIGO 7 – APOIO AO CLIENTE

7.1 Canais de contacto

O apoio ao cliente da Papacasa está disponível através dos seguintes canais:

7.2 Prazo de resposta

O prazo médio de resposta é de 48 horas úteis a contar da receção do pedido.

7.3 Limites de intervenção

A Papacasa não garante a resolução de litígios entre utilizadores, mas pode:

7.4 Comunicações automáticas e via WhatsApp

A Papacasa pode enviar aos utilizadores:

Estas comunicações baseiam-se na execução do contrato entre a Papacasa e o utilizador.

O envio de mensagens de marketing, campanhas comerciais ou comunicações promocionais por email, SMS ou WhatsApp apenas será efetuado:

ARTIGO 8 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Titularidade dos direitos

Todos os elementos da Plataforma Papacasa.pt são propriedade exclusiva da Papacasa, nomeadamente:

8.2 Proteção legal

Todos os direitos de propriedade intelectual são protegidos pelas leis portuguesas e internacionais aplicáveis, nomeadamente:

8.3 Proibição de reprodução

É estritamente proibido, sem autorização prévia e escrita da Papacasa:

8.4 Sanções

Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da Papacasa poderá dar origem a:

ARTIGO 9 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

9.1 Conformidade legal

A Papacasa trata os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com:

9.2 Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são recolhidos e tratados para as seguintes finalidades:

9.2-A Bases legais do tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Papacasa baseia-se, consoante os casos, em:

9.3 Direitos dos utilizadores

Os utilizadores dispõem dos seguintes direitos:

9.4 Exercício dos direitos

Os utilizadores podem exercer os seus direitos através de pedido enviado para:

ou ainda através da área pessoal, quando existam funcionalidades específicas para o efeito.

9.5 Não partilha de dados

A Papacasa não vende, aluga nem partilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais, exceto:

9.6 Política de Privacidade

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da Papacasa, disponível no site, a qual faz parte integrante dos presentes TCU.

ARTIGO 10 – COOKIES E RASTREADORES

10.1 Utilização de cookies

O site Papacasa.pt utiliza cookies e tecnologias similares para:

10.2 Gestão de preferências

O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através:

10.3 Conformidade legal

A utilização de cookies é realizada em conformidade com:

10.4 Política de Cookies

Informações mais detalhadas sobre os tipos de cookies utilizados, respetivas finalidades e prazos de conservação encontram-se disponíveis na Política de Cookies da Papacasa, acessível no site, a qual complementa o presente artigo.

ARTIGO 11 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 Transações entre utilizadores

A Papacasa não é responsável por:

11.2 Disponibilidade da Plataforma

A Papacasa não garante:

A Papacasa pode suspender temporariamente o acesso à Plataforma por motivos de:

Nenhuma compensação ou indemnização será devida por interrupções temporárias do serviço.

11.3 Utilização sob responsabilidade do utilizador

A utilização da Plataforma é feita sob total e exclusiva responsabilidade do utilizador. O utilizador declara:

ARTIGO 12 – PROIBIÇÃO DE CONCORRÊNCIA E USO DE DADOS

12.1 Proibição de extração de dados

É estritamente proibido:

12.2 Proibição de criação de serviços concorrentes

É proibido utilizar dados, conteúdos ou informações da Papacasa com o objetivo de:

12.3 Sanções

Qualquer violação do presente artigo constitui:

A Papacasa reserva-se o direito de instaurar procedimentos judiciais cíveis e criminais, podendo exigir indemnização pelos danos causados.

ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

13.1 Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

13.2 Resolução de litígios

Em caso de litígio entre a Papacasa e um utilizador, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável.

13.3 Jurisdição competente

Na ausência de acordo, qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses competentes, de acordo com as regras de competência territorial aplicáveis.

13.4 Consumidores

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os utilizadores que sejam consumidores nos termos da lei portuguesa podem recorrer a:

ARTIGO 14 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

14.1 Direito de alteração

A Papacasa reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições de Utilização, para:

14.2 Notificação das alterações

Os utilizadores serão notificados das alterações através de:

14.3 Aceitação das novas condições

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação integral e sem reservas das novas condições.

Os utilizadores que não aceitem as alterações devem cessar imediatamente a utilização da Plataforma e proceder ao cancelamento da sua conta.

ARTIGO 15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Integralidade do acordo

Os presentes TCU constituem o acordo integral entre a Papacasa e o utilizador, substituindo quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores.

15.2 Invalidade parcial

Se qualquer disposição dos presentes TCU for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.

15.3 Não renúncia

A não exigência, pela Papacasa, do cumprimento estrito de qualquer disposição dos presentes TCU não constitui renúncia ao direito de o fazer posteriormente.

15.4 Cessão

Os utilizadores não podem ceder, transferir ou subcontratar os direitos e obrigações decorrentes dos presentes TCU sem o consentimento prévio e escrito da Papacasa.

A Papacasa pode livremente ceder ou transferir os seus direitos e obrigações no âmbito dos presentes TCU.

ARTIGO 16 – CONTACTOS

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições de Utilização, os utilizadores podem contactar a Papacasa através de:

Feuillet & Viana Lda
NIPC: 518521761
Morada: Largo Rodrigues Sampaio 37, 4740-218 Esposende, Portugal

ARTIGO 17 – DATA DE ENTRADA EM VIGOR

Os presentes Termos e Condições de Utilização entram em vigor na data da sua publicação no site Papacasa.pt.

Última atualização: 1 de novembro de 2025

Ao utilizar a Plataforma Papacasa.pt, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização.

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